O Brasil passou a contar com uma via migratória específica para estrangeiros que venham ao país trabalhar na preparação, no planejamento, na organização e na execução de megaeventos. A Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE nº 68, assinada em 15 de setembro de 2026 pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2026 e entrou em vigor na mesma data.
A portaria cria uma autorização de residência para fins de trabalho concedida antes da emissão do visto. Na prática, a autorização é aprovada primeiro no Brasil, e o profissional depois solicita o visto correspondente em uma repartição consular brasileira no exterior. A Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 é o evento mais próximo no horizonte, mas as regras são gerais e se aplicam a qualquer evento que atenda aos critérios legais.
O que é considerado megaevento?
Nem todo grande evento se enquadra. A portaria define megaevento como um evento de excepcional magnitude e repercussão internacional que atenda, ao mesmo tempo, aos cinco critérios abaixo.
- Alcance internacional, demonstrado pela chancela de organismo internacional reconhecido, como a FIFA, o COI ou a ONU, ou pela participação de diversos países.
- Porte de pelo menos 50 mil participantes ou visitantes, ou fluxo total superior a 500 mil pessoas.
- Natureza esportiva, cultural, religiosa, científica, ambiental ou mista, que exija medidas excepcionais.
- Infraestrutura específica construída ou adaptada para o evento.
- Necessidade de mão de obra estrangeira temporária, com contratos de até 24 meses que terminem no máximo seis meses após o encerramento do evento.
Como os critérios são cumulativos, o primeiro passo em qualquer caso é confirmar que o próprio evento se enquadra na definição. Só então faz sentido analisar a situação de cada profissional.
Duas hipóteses com lógicas diferentes
Vínculo empregatício com entidade brasileira. Esta hipótese se destina a profissionais contratados por prazo determinado para atividades ligadas ao evento, como construção, hotelaria, segurança, tradução ou tecnologia. O pedido é apresentado pela organizadora do evento ou por terceiro por ela indicado, e o contrato deve seguir o modelo do Anexo II da portaria. A autorização acompanha o prazo do contrato, de até 24 meses, e não pode ultrapassar seis meses após o fim do evento.
Assistência técnica. Esta hipótese se destina a especialistas que instalam, operam, mantêm ou dão suporte a equipamentos e sistemas do evento. Ficam excluídas as atividades exclusivamente administrativas, financeiras ou gerenciais. O pedido é apresentado pela empresa brasileira que recebe os serviços (ou por empresa do mesmo grupo econômico, ou por intermediária com cláusula de exclusividade), e a autorização vale por até um ano, prorrogável uma vez dentro do mesmo limite de seis meses. Se ficar caracterizado vínculo empregatício disfarçado com empresa brasileira, a autorização pode ser indeferida ou cancelada.
Como funciona o pedido
Os pedidos são apresentados eletronicamente pelo MigranteWeb e decididos pelo Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na hipótese de vínculo empregatício, a portaria fixa o prazo de dez dias úteis para a decisão, contado a partir da instrução completa do pedido.
As duas hipóteses exigem um conjunto comum de documentos da empresa e do profissional.
Formulário de requerimento (Anexo I da portaria), assinado
Passaporte ou outro documento de viagem válido do profissional
Ato constitutivo da empresa e ato de nomeação do seu representante legal, ambos devidamente registrados
Comprovante de inscrição no CNPJ
Comprovante de pagamento da taxa (GRU), salvo hipótese de isenção
Na hipótese de vínculo empregatício, soma-se o contrato de trabalho por prazo determinado, elaborado conforme o Anexo II. Na hipótese de assistência técnica, somam-se o contrato, acordo de cooperação ou convênio que fundamenta os serviços, com indicação das partes, do objeto, do valor, da vigência e do prazo de execução, e, quando houver aquisição de equipamento com assistência técnica, cópia do respectivo documento de importação emitido pela Receita Federal.
Por que o planejamento antecipado é importante
Para organizadores, patrocinadores e prestadores de serviço, o cronograma é mais apertado do que parece. Cada caso envolve confirmar que o evento se enquadra, escolher a hipótese correta para cada profissional, redigir contratos com as cláusulas mínimas exigidas pela portaria, apresentar um pedido completo, agendar o visto no consulado e concluir o registro no Brasil. Um erro no início, como tratar um empregado de fato como prestador de assistência técnica, pode levar ao indeferimento ou ao cancelamento mais adiante.
A distinção entre as duas hipóteses merece atenção especial. Os documentos, quem apresenta o pedido e o prazo máximo de permanência mudam conforme o profissional seja empregado no Brasil ou preste serviços técnicos em nome de uma empresa estrangeira.
Como a Migrasil pode ajudar
A Migrasil acompanha organizadores de eventos, prestadores de serviço e profissionais estrangeiros em todas as etapas deste novo procedimento. Nossa equipe avalia se o evento e cada atividade prevista atendem aos critérios legais, indica a hipótese adequada, revisa os contratos de trabalho e de prestação de serviços à luz das exigências da portaria, prepara e protocola o pedido no MigranteWeb e acompanha o caso até a conclusão.
Se a sua empresa está se preparando para trazer profissionais estrangeiros para atuar em um grande evento no Brasil, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma avaliação inicial.
Fundamento legal. Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE nº 68, de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra D, em 17 de setembro de 2026, páginas 16 a 18.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
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